PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 821, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 821, DE 30 DE JUNHO DE 2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 547, de 16 de Janeiro de 2023 e, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 seguinte, e, ainda, pelo art. 105 da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, pelo art. 2º da Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982 e art. 7º, § 2º, da Resolução TSE nº 23.523/2017, e demais informações que constam do Processo SEI nº 21172.000079/2024-52, resolve:

Art. 1º Disponibilizar a prorrogação da requisição, da servidora TELMA ALVES BENDICTO TEIXEIRA, matrícula SIAPE nº 1054778, ocupante do cargo de Agente Administrativo, do quadro de pessoal deste Ministério, para prestar serviços junto ao Cartório da 200º Zona Eleitoral de Duque de Caxias, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE/RJ, até 20 de dezembro de 2026.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CLEBER OLIVEIRA SOARES