EXTRATO DE APOSTILAMENTO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-01 · nº 121
- Publicação
- 2026-07-01
- Tipo
- Extrato
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria do Patrimônio da União/Superintendência no Mato Grosso do Sul
- Página
- 155
- ID matéria
- 24089599
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 10154.137328/2022-02
INSTRUMENTO: Unidade/Instalação de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Ponta Porã
OBJETO: Fração do imóvel urbano localizado na rua Antonio João, s/nº, Quadra 42, Centro, município de Ponta Porã/MS, RIP Utilização 9131.00782.500-0
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 15.400,00 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.141.908,00 (três milhões, cento e quarenta e um mil e novecentos e oito reais)
FINALIDADE: Reversão de fração do imóvel para ser destinado para Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul -UEMS
FUNDAMENTO LEGAL: letra d, da Cláusula 6.6-Rescisão Contratual item 6.6.1 do Contrato de Cessão de Uso Gratuita 0102.MS.000004/2025 (SEI 50736704)"na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em qualquer época, o Outorgante necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio."
PERÍODO DE VIGÊNCIA: da data de publicação
DATA DE ASSINATURA: 24/06/2026