DELIBERAÇÃO ANTT Nº 189, DE 30 DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 189, DE 30 DE JUNHO DE 2026

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 58 do Regimento Interno, e no que consta do processo nº 50500.002203/2025-34, delibera:

Art. 1º Fica autorizada a celebração do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Original da Rumo Malha Oeste - RMO, para extensão do prazo do Contrato de Concessão da Malha Oeste por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável mediante acordo entre as partes, a partir de 1º de julho de 2026, nos termos do art. 32 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, com a finalidade de assegurar o regime de transição da infraestrutura e garantir a continuidade do serviço público de preservação, manutenção mínima e guarda dos ativos federais.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

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