EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

Seção: DO3 (DO3)
Edição: 2026-07-01 · nº 121
Publicação: 2026-07-01
Tipo: Extrato
Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria do Patrimônio da União/Superintendência no Tocantins
Página: 156
ID matéria: 24089761
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PROCESSO: 19739.029300/2026-11;

INSTRUMENTO: Permissão de Uso;

OUTORGANTE: União;

OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Araguacema/TO, CNPJ nº ***70.621/0001-**;

OBJETO: Praia da Gaivota, localizada no município de Araguacema/TO;

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total requerida de 47.600,00m², sendo desta, apenas 19.600,00m² de exploração econômica;

VALOR DO IMÓVEL: R$ 590.716,00;

FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2026;

FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001;

PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 01/07/2026 a 03/08/2026 (34 dias);

VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 918,89 (novecentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos);

DATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2026.