EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

2º TERMO ADITIVO

PROCESSO: (Nº 19995.000426/2025-01). ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 21/2025, que entre si celebram o Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria de Prêmios e Apostas, e o Conselho Digital do Brasil. OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo consiste em prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação nº 21/2025, celebrado entre a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e o Conselho Digital do Brasil, conforme alterado pelo 1º Termo Aditivo, por mais 6 (seis) meses, compreendendo o período de 01 de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026, com vistas a assegurar a continuidade da cooperação entre os partícipes e a execução das ações previstas no instrumento. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Acordo de Cooperação nº 21/2025, atualmente vigente até até 30 de junho de 2026, pelo período adicional de 6 (seis) meses, até 31 de dezembro de 2026, obedecido o prazo máximo de vigência de 10 (dez) anos. DATA: 30/06/2026. ASSINATURA: Daniele Correa Cardoso, Secretária de Prêmios e Apostas; Felipe Melo França, Diretor-Executivo do Conselho Digital do Brasil.