ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.098, DE 30 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.098, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº13031.584514/2025-56, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica APOLO GD JANIO QUADROS SPE LTDA, CNPJ nº 61.624.410/0001-06, referente ao projeto de minigeração distribuída de energia elétrica, referente ao Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) nº 5062466 e unidade na UF/BA, sem nº de CNO informado, de sua titularidade como consorciada, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTP/MME nº 3.033, de 15 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 239, de 16 de dezembro de 2025, Seção 1, Anexo II, item 6, sem prazo de execução informado.

Art. 2º A pessoa jurídica habilitada é consorciada participante em 1% do Consórcio Estrela do Oeste São Paulo I T, CNPJ nº 46.522.659/0001-09, cabendo-lhes observar o disposto no §2º do art. 648 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º A presente concessão se restringe ao âmbito do projeto referente ao Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) nº 5062466 e unidade na UF/BA, em consonância com o disposto no artigo 8º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

Art. 6º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI