Portaria GM/MS Nº 11.771, DE 30 DE junho DE 2026

Seção: DO1 (DO1)
Edição: 2026-07-01 · nº 121
Publicação: 2026-07-01
Tipo: Portaria
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
Página: 144
ID matéria: 24089795
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Ementa: Credencia municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio, referentes às equipes no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

Credencia municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio, referentes às equipes no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Credenciar municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio, referentes às equipes e profissionais no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos federais de custeio, referentes às estratégias previstas nesta Portaria, serão realizadas conforme o disposto nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Ficam credenciados o quantitativo de equipes da APS por municípios, conforme listados nos Anexos desta Portaria:

I - equipe de Atenção Primária Prisional - eAPP, conforme Anexo I; e

II - equipe de Consultório na Rua - eCR, conforme Anexo II.

Art. 3º A transferência dos incentivos financeiros referentes às estratégias previstas nesta Portaria fica condicionada ao cadastramento e à atualização das informações no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES pelo ente federado.

Art. 4º Os créditos orçamentários objeto desta Portaria totalizam o valor de R$ 14.643.000,00 (quartoze milhões, seiscentos e quarenta e três mil reais) para o ano de 2026 e de R$ 36.774.750,00 (trinta e seis milhões, setecentos e setenta e quatro mil e setecentos e cinquenta reais) para o ano de 2027, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, nos seguintes Planos Orçamentários:

I - 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais Programas, Serviços e Equipes da Atenção Primária à Saúde; e

II - 000I - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde de Pessoas em Conflito com a Lei - ADPF 347.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

QUANTIDADE DE EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIOS

UF	IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	MODALIDADE	INE
AM	130170	HUMAITÁ	MUNICIPAL	eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)	0001554433
AM	130260	MANAUS	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0001550268
AM	130260	MANAUS	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0002182483
AM	130260	MANAUS	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0002182513
AM	130260	MANAUS	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0001550837
AM	130290	MAUÉS	MUNICIPAL	eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)	0001489208
DF	530010	BRASÍLIA	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0002502216
GO	520025	ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0002479850
GO	521830	POSSE	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0001637975
MA	210210	BREJO	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0002564858
MA	211220	TIMON	MUNICIPAL	eAPP Essencial 20h	0002571749
MG	310020	ABAETÉ	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0002563606
MG	310730	BOCAIÚVA	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0002529564
MG	311430	CARMO DO PARANAÍBA	MUNICIPAL	eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0002534819
MG	313090	INHAPIM	MUNICIPAL	eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)	0002519267
MG	313210	ITACARAMBI	MUNICIPAL	eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)	0002565412
MG	315780	SANTA LUZIA	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0002564416
MG	315820	SANTA MARIA DO SUAÇUÍ	MUNICIPAL	eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)	0000268836
MG	317040	UNAÍ	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal	0002427354
MT	510020	ÁGUA BOA	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h	0000445355
MT	510130	ARENÁPOLIS	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0002559390
MT	510760	RONDONÓPOLIS	MUNICIPAL	eAPP Essencial 20h	0002544415
MT	510790	SINOP	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal	0000452203
PI	220040	ALTOS	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal	0002574799
PR	410390	CAMPINA DA LAGOA	MUNICIPAL	eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)	0002436590
PR	410550	CIANORTE	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h	0002556812
PR	410550	CIANORTE	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0002555522
PR	411820	PARANAGUÁ	MUNICIPAL	eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)	0002561840
PR	412410	SANTO ANTÔNIO DA PLATINA	MUNICIPAL	eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)	0002566087
PR	412810	UMUARAMA	MUNICIPAL	eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0002564955
RS	430210	BENTO GONÇALVES	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h	0002562782
SC	420910	JOINVILLE	MUNICIPAL	eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0002250446
SE	280480	NOSSA SENHORA DO SOCORRO	MUNICIPAL	eAPP Essencial 20h	0002529580
SE	280480	NOSSA SENHORA DO SOCORRO	MUNICIPAL	eAPP Essencial 20h	0002565161
SP	351907	HORTOLÂNDIA	MUNICIPAL	eAPP Essencial 30h	0000332216
SP	351907	HORTOLÂNDIA	MUNICIPAL	eAPP Essencial 30h	0000332208
SP	351907	HORTOLÂNDIA	MUNICIPAL	eAPP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal	0000332194
Total				-	37