EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2026 - UASG 153031

Seção: DO3 (DO3)
Edição: 2026-07-01 · nº 121
Publicação: 2026-07-01
Tipo: Extrato de Termo Aditivo
Órgão: Ministério da Educação/Universidade Federal de São Paulo
Página: 101
ID matéria: 24086002
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Número do Contrato: 63/2023.

Nº Processo: 23089.004164/2023-83.

Pregão. Nº 230/2022. Contratante: UNIFESP-UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO. Contratado: 57.609.398/0001-85 - REAL FOOD ALIMENTACAO LTDA. Objeto: Fica suprimido do termo de referência, do cardápio e dos demais anexos contratuais o item identificado genericamente como "cação", inclusive suas variações de descrição, tais como "filé de cação", "posta de cação" e outras denominações genéricas equivalentes.

a presente alteração decorre da necessidade de adequação às orientações constantes do ofício-circular nº 4/2026/dmf/sesu/sesu-mec, bem como da decisão judicial proferida na ação civil pública nº 5059702-46.2024.4.04.7000/pr, que vedou compras públicas federais de carnes de tubarão e raia identificadas apenas pela denominação genérica "cação".

a alteração fundamenta-se no art. 65, inciso i, alínea "a", da lei nº 8.666/93, por constituir modificação das especificações do objeto para melhor adequação técnica e atendimento ao interesse público.. Vigência: 29/06/2026 a 31/03/2027. Data de Assinatura: 29/06/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/06/2026).