EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 33/2025 - UASG 155903
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-01 · nº 121
- Publicação
- 2026-07-01
- Tipo
- Extrato de Rescisão
- Órgão
- Ministério da Educação/Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares/Filial Hospital Universitário de Juiz de Fora
- Página
- 115
- ID matéria
- 24087369
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 33/2025 - UASG 155903
Nº Processo: 23765.018610/2023-18. Contratante: HOSPITAL UNIVERSITARIO DA UFJF. Contratado: 24.006.302/0004-88 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE - IDEAS. Objeto: O presente termo tem como objeto a rescisão unilateral do contrato n.º 00033/2025 pelo descumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, com fundamento nos artigos 183, inciso i e 184, inciso i do regulamento de licitações e contratos da ebserh - rlce 2.0 e na cláusula nona do instrumento contratual, em conformidade com os termos da decisão - sei nº 68/2026/cadif/sad/daf/gad/hu-ufjf-hu brasil (61782680) prolatada no bojo do processo administrativo sei (23765.005274/2026-96). A contratante, com fulcro no art. 142 do regulamento de licitações e contratos da ebserh - rlce 2.0 c/c art. 121 e seguintes da lei nº 10.406/2002, extingue o contrato nº 00033/2025, dissolvendo, assim, direitos e obrigações oriundos da referida avença, de forma a não restar quaisquer ônus obrigacionais ou financeiros, exceto aqueles que porventura possam existir entre as partes contratantes até a data de sua efetiva rescisão, sem prejuízo da aplicação das penalidades contratuais cabíveis.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 30/06/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 30/06/2026).