AVISOS DE ANULAÇÃO

AVISOS DE ANULAÇÃO

Anulação do Instrumento código 946012, firmado entre MINISTERIO DA CULTURA e FUNDACAO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL, Processo Administrativo 01400007026202333 - Objeto: Realizar o pagamento de caches de artistas do projeto CAMPÃO CULTURAL - Festival de Arte, Cultura, Diversidade e Cidadania na cidade de Campo Grande - MS. - Motivo anulação: Considerando que o instrumento foi celebrado em 29/12/2023 e já foi objeto de dilação de prazo por 02 (duas) vezes, encontrando-se atualmente com vigência final prevista para 23/12/2026, não havendo possibilidade jurídica de nova prorrogação, em razão do atingimento do prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, definido nos termos da alínea "a", inciso VII, do art. 35 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023. Considerando que a Fundação já havia sido formalmente orientada, em comunicações anteriores, acerca da necessidade de realização tempestiva dos procedimentos licitatórios e respectivo registro na Transferegov.br como condição indispensável para análise, aceite do processo de execução e posterior solicitação de autorização de repasse junto à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República - SRI/PR..