DESPACHO DE 30 DE JUNHO DE 2026

Seção: DO1 (DO1)
Edição: 2026-07-02 · nº 122
Publicação: 2026-07-02
Tipo: Despacho
Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro
Página: 27
ID matéria: 24089824
PDF: abrir página no PDF ↗

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00533/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 22 de junho de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 148/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que, por força de decisão judicial transitada em julgado, exarada no Processo Judicial nº 5003124-97.2025.4.02.5120/RJ, em trâmite na 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, cuja força executória foi atestada pelo Parecer nº 00484/2026/COREJEFNE/PRU2R/PGU/AGU, declarou para todos os fins e efeitos que Michael Luiz Anastacio integralizou a carga horária e os respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o curso superior de Música, licenciatura, ministrado pelo Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC, mantido pelo Projeto Reviver - Atividades Educacionais, Sociais e Culturais, conforme consta do Processo nº 00732.001714/2025-37.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

Ministro