ATO Nº 4.699, DE 29 DE JUNHO DE 2026

ATO Nº 4.699, DE 29 DE JUNHO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0003562-07.2026.4.04.8003, resolve:

CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com proventos integrais à servidora SILVIA HELENA DE AQUINO PEREIRA, matrícula 11122, Analista Judiciário, Área Judiciária, Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária do Paraná, a teor do disposto no art. 20, "caput", incisos I a IV, c/c § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, todos da EC 103/19, acrescida da Gratificação de Atividade Externa - GAE, a teor do disposto no art. 16, §§ 1º, 2º e 3º (incluído pela Lei 14.687/2023), e no artigo 28, ambos da Lei 11.416/2006, de 2 (dois) Adicionais de Qualificação - Especialização, previstos no art. 14, caput e § 5º, e art. 15, inciso III, §2º-A, ambos da Lei 11416/06, com redação dada pela Lei 15.292/2025, e da parcela compensatória relativa à transformação dos quintos incorporados após 08/04/98, sujeita à absorção por reajustes futuros, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03.

Des. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA