PORTARIA MEC Nº 579, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 579, DE 30 DE JUNHO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e o Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica reconduzida a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria MEC nº 349, de 19 de março de 2020, visando à apuração de eventuais irregularidades administrativas constantes no Processo nº 23123.001843/2020-94.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 3º Ficam convalidados todos os atos praticados pela Comissão até a data de publicação desta Portaria.

Art. 4º Fica autorizada a adoção do regime de trabalho previsto no art. 152, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para os integrantes da Comissão não participantes do Programa de Gestão, até a entrega do relatório final.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA