Edital de Intimação Nº 0817600 / EVCA188533 / 2026
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-02 · nº 122
- Publicação
- 2026-07-02
- Tipo
- Edital de Intimação
- Órgão
- Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos
- Página
- 135
- ID matéria
- 24090276
Edital de Intimação Nº 0817600 / EVCA188533 / 2026
A Chefe da Equipe de Verificação de Cargas e Abandono da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 27-A, § 1º, IV - 27-B, IV e 27-C, §1º, do Decreto Lei 1.455/76 e no artigo 774, §2º do Decreto 6.759/09, INTIMA os interessados abaixo relacionados a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de prazo de 15 (quinze) dias da publicação do presente edital, IMPUGNAÇÃO aos respectivos Autos de Infração. Caso não apresentada impugnação no prazo estabelecido, será declarada a revelia e aplicada a pena de perdimento dos bens, ficando estes disponíveis para destinação.
Sq. | Processo | Termo de Guarda | Interessado | N° do Documento |
1 | 10814.721026/2026-11 | 233893/2025 | PATRICIA ANN HAUGAARD | D25 0027 2404 |
2 | 10814.721027/2026-66 | 272810/2025 | JESSICA MARLENE VALDEBENITO ROMERO | D25 0029 2946 |
Guarulhos, 30 de junho de 2026.
Vanuza de Araujo Ramos