EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

UNIDADE GESTORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado, neste ato, pelo Diretor de Infraestrutura Aquaviária Substituto, Senhor EDME TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, nomeado pela Portaria nº 6.176, de 20 de dezembro de 2024, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2024, matrícula SIAPE nº 128255-2, matrícula DNIT nº 3423-1, no exercício das atribuições delegadas pela Portaria nº 1.241, de 8 de março de 2024, alterada pela Portaria nº 3.079, de 20 de junho de 2024. ENTE FEDERADO BENEFICIADO: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SEMIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 56.089.790/0001-88, com interveniência da SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES - SLT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 56.089.790/0033-65, neste ato representada pelo Subsecretário de Logística e Transportes, Senhor DENIS GERAGE AMORIM. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 589/2014 - DAQ/DNIT. ESPÉCIES: 6º e 7º Termos Aditivos. O 6º Termo Aditivo tem por objeto promover a alteração da forma de repasse dos recursos destinados à execução das obras de ampliação do canal de navegação a jusante de Nova Avanhandava, bem como adequar as obrigações da Unidade Gestora e do Ente Federado Beneficiado à nova sistemática de financiamento, permanecendo o valor global do Termo de Compromisso em R$ 435.220.906,81 (quatrocentos e trinta e cinco milhões, duzentos e vinte mil novecentos e seis reais e oitenta e um centavos), dos quais R$ 157.972.468,81 correspondem ao aporte financeiro do DNIT, já integralmente repassado, e R$ 211.986.093,47 à contrapartida da SEMIL, por intermédio da Eletrobras, nos termos do Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021, e do Termo de Compromisso nº 589/2014. O 7º Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do referido Termo de Compromisso para a execução das obras de ampliação do canal de navegação a jusante de Nova Avanhandava, no Estado de São Paulo, permanecendo inalterado o valor global de R$ 435.220.906,81 (quatrocentos e trinta e cinco milhões, duzentos e vinte mil novecentos e seis reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO LEGAL: § 2º do art. 3º da Lei nº 11.578/2007, Lei nº 8.666/1993, art. 50 da Portaria Interministerial nº 507/2011/MPOG e demais normas aplicáveis às transferências obrigatórias. EFICÁCIA: Os Termos Aditivos produzirão efeitos a partir da publicação de seus extratos no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50600.044591/2014-40. DATAS DAS ASSINATURAS: 30/06/2026.