aviso de PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-038/2026

aviso de PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-038/2026

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOUSA, CNPJ/MF nº 08.999.674/0001-53. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-038/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, no Trecho SNV: PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho SNV: ENTR PB-383/391 (SOUSA) - ENTR PB-348/384 (P/SÃO GONÇALO); Código SNV: 230BPB0450; Segmento SNV: km 461,2 ao km 472,7; Localização: km 470 + 248 m, ambos os lados, numa extensão de 473,23 m, por 63,00 m de largura, totalizando uma área de 29.813,50 m², no Município de Sousa/PB, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados da data de sua publicação em extrato no DOU. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50613.002545/2024-04. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2026.

ARNALDO MONTEIRO COSTA

Superintendente Regional