PORTARIA CGAU/AGU Nº 135, DE 30 DE JUNHO DE 2026
- Seção
- DO2 (DO2)
- Edição
- 2026-07-02 · nº 122
- Publicação
- 2026-07-02
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Corregedoria-Geral
- Página
- 2
- ID matéria
- 24090389
PORTARIA CGAU/AGU Nº 135, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições legais previstas no artigo 5º, incisos I e VI, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, artigo 152, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigo 85, incisos IX e XV, do Anexo I do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 00406.000437/2025-47, iniciada pela Comissão designada pela Portaria CGAU/AGU nº 18, de 09 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 7, de 12 de janeiro de 2026, prorrogada pela Portaria CGAU/AGU nº 50, de 04 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 45, seção 2, pag. 03, de 09 de março de 2026, reconduzida pela Portaria CGAU/AGU nº 97, de 7 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 86, de 11 de maio de 2026, seção 2, pág. 3.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 11 de julho de 2026.
HERÁCLIO MENDES DE CAMARGO NETO