EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 89/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 89/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

Processo nº 02006.000531/2026-15

A Superintendente Substituta da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO				CPF/CNPJ
THIAGO SANTOS BITENCOURT				37.173.497/0001-50
Débito	Tri/Ano	Venc.	Principal	1 C.M	2 Juros- R$	3 Juros	4 Multa	5 Total
			(R$)	(R$)	(1%/Mês)	Selic (R$)	(R$)	(R$)
13098168	1/2021	31/03/2021	128,82	0	0	74,82	25,76	229,4
17069598	4/2025	08/01/2026	128,82	0	0	6,92	25,76	161,5
13098170	3/2021	30/09/2021	128,82	0	0	71,86	25,76	226,44
13098171	4/2021	31/12/2021	128,82	0	0	69,16	25,76	223,74
13950910	1/2022	31/03/2022	128,82	0	0	65,92	25,76	220,5
13950911	2/2022	30/06/2022	128,82	0	0	61,95	25,76	216,53
13950912	3/2022	30/09/2022	128,82	0	0	57,75	25,76	212,33
13950913	4/2022	31/12/2022	128,82	0	0	53,55	25,76	208,13
14844657	1/2023	31/03/2023	128,82	0	0	49,67	25,76	204,25
14844658	2/2023	30/06/2023	128,82	0	0	45,47	25,76	200,05
14844659	3/2023	30/09/2023	128,82	0	0	41,47	25,76	196,05
14844660	4/2023	31/12/2023	128,82	0	0	37,89	25,76	192,47
16013784	1/2024	31/03/2024	128,82	0	0	34,64	25,76	189,22
16013785	2/2024	30/06/2024	128,82	0	0	31,38	25,76	185,96
16013786	3/2024	30/09/2024	128,82	0	0	27,98	25,76	182,56
16013787	4/2024	31/12/2024	128,82	0	0	24,46	25,76	179,04
17069595	1/2025	31/03/2025	128,82	0	0	20,59	25,76	175,17
17069596	2/2025	30/06/2025	128,82	0	0	16,05	25,76	170,63
17069597	3/2025	30/09/2025	128,82	0	0	11,34	25,76	165,92
13098169	2/2021	30/06/2021	128,82	0	0	73,61	25,76	228,19
Data dos Cálculos: 29/06/2026
Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

MELINA WIERING VILAS BOAS