DESPACHO Nº 667/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Seção: DO1 (DO1)
Edição: 2026-07-02 · nº 122
Publicação: 2026-07-02
Tipo: Despacho
Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Política Migratória/Coordenação de Processos Migratórios
Página: 73
ID matéria: 24090458
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A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.002801/2013-55 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando a Portaria CPMIG nº 1714, 23 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de novembro de 2020, que determinou a expulsão de ROBERTO DAMIAN TORRES, de nacionalidade paraguaia, filho de Veronica Torres Quintero, nascido na República do Paraguai, em 23 de outubro de 1990,

DECLARA: que o prazo de impedimento de reingresso no Brasil resta consignado em 21 (vinte e um) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.

ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO