EXTRATO DE ADESÃO

Seção: DO3 (DO3)
Edição: 2026-07-02 · nº 122
Publicação: 2026-07-02
Tipo: Extrato de Adesão
Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Segurança Pública
Página: 160
ID matéria: 24090536
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EXTRATO DE ADESÃO

TERMO DE ADESÃO AO PRONASCI 2

Processo nº 08001.001248/2026-37. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI (34859026). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES, Senhor DALTON PERIM. Data de Assinatura: 25/06/2026. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.