PORTARIA Nº 2.117, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.117, DE 22 DE JUNHO DE 2026

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria SAA nº 1.418, de 19 de outubro de 2023 publicado no DOU nº 201, de 23 de outubro de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Artigo nº. 13 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.867, de 03/10/2016, publicado no DOU de 04/10/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº 25190.000743/2024-04, resolve:

Art. 1º - CONCEDER pensão civil vitalícia à MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS CAXITO, na qualidade de viúva, pelo falecimento ocorrido em 01 de dezembro de 2024 do ex-servidor aposentado FRANCISCO SIMÕES CAXITO, matrícula SIAPE nº 0481012, aposentado do cargo de Técnico de Laboratório, NI, Classe "S", Padrão "III", em 18 de maio de 1990, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde, e vinculado à Unidade Pagadora de Minas Gerais, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022, combinado com o inciso I do Art. nº 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e com os Art. 16 inciso I e Art. 74 inciso I , da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Os cálculos foram feitos em conformidade com o disposto no §2º, inciso I do Art. 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o inciso VI, do Art. 1º da Portaria ME nº 424 de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 512, de 11 de fevereiro de 2025, publicada no DOU nº 31 de 13 de fevereiro de 2025.

Art. 3º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da data do óbito, em 01 de dezembro de 2024, com base no Art. 74 inciso I, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

FRANCISCO SERGIO ABUCATER LIMA