EXTRATO DE FOMENTO

EXTRATO DE FOMENTO

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO 7AAAOL /2026.

INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 7AAAOL /2026/CGIN-DRIAD/DRIAD/SENAD.

Processo: 08129.005106/2026-11. Partes: A União, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENAD/MJSP, e a ASSOCIACAO RECOMECAR DE CATANDUVA, inscrito no CNPJ nº 10.797.282/0001-53. Objeto: Implementação e manutenção de um Centro de Acesso a Direitos e Inclusão Social (CAIS) em Catanduva/SP, espaço especializado de atendimento psicológico, social e jurídico a egressos do sistema prisional e a dependentes químicos oriundos de serviços de acolhimento, articulado à oferta de cursos profissionalizantes nas áreas de panificação, confeitaria, estética e beleza, e formação para o trabalho, visando à reinserção social, à geração de renda e à redução da reincidência criminal, conforme Plano de Trabalho aprovado. Valor Global: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), à conta da Ação Orçamentária PO 0002 - Programa CAIS - Rede Nacional de Centros de Acesso a Direito e Inclusão Social - Recurso Extraordinário nº 635.659, PTRES 260397, Natureza de Despesa 3.3.50.41 - Contribuições, Unidade Gestora 200246/00001 - FUNAD, Fonte 1003000126. Vigencia: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do instrumento. Amparo Legal: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto nº 11.948, de 12 de março de 2024, que alterou o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016; Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024; e Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024. Data de assinatura: 19/06/2026. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO , Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e MARIA LUCIA ZAVATTI CARNELOSSI, Presidente da ASSOCIACAO RECOMECAR DE CATANDUVA.