EXTRATO DE CONVÊNIO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-02 · nº 122
- Publicação
- 2026-07-02
- Tipo
- Extrato de Convênio
- Órgão
- Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
- Página
- 134
- ID matéria
- 24090866
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ-MT, na qualidade de convenente, representado pelo(a) Sr.(a) EMERSON SABATINE.
2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ-MT a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ-MT: 30/06/2026; b) pela PGFN: 30/06/2026.
4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o DR. THEO LUCAS BORGES DE LIMA DIAS, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ-MT, CNPJ nº 07.209.225/0001-00, o(a) Sr.(a) EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal.