EDITAL de notificação Nº 88/2026 - Supes-BA/Diafi-BA/Nufin-BA/Earre-BA

EDITAL de notificação Nº 88/2026 - Supes-BA/Diafi-BA/Nufin-BA/Earre-BA

Processo nº 02006.000519/2026-19

A Superintendente Substituta da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO				CPF/CNPJ
APV - BRASIL ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A VEÍCULOS				12.460.490/0006-00
Débito	Tri/Ano	Venc.	Principal	1 C.M	2 Juros- R$	3 Juros	4 Multa	5 Total
			(R$)	(R$)	(1%/Mês)	Selic (R$)	(R$)	(R$)
13147078	1/2021	31/03/2021	5.796,73	0	0	3.366,74	1.159,35	10.322,82
17078147	4/2025	08/01/2026	5.796,73	0	0	311,28	1.159,35	7.267,36
13147080	3/2021	30/09/2021	5.796,73	0	0	3.233,42	1.159,35	10.189,50
13147081	4/2021	31/12/2021	5.796,73	0	0	3.112,26	1.159,35	10.068,34
13642660	1/2022	31/03/2022	5.796,73	0	0	2.966,19	1.159,35	9.922,27
13642661	2/2022	30/06/2022	5.796,73	0	0	2.787,65	1.159,35	9.743,73
13642662	3/2022	30/09/2022	5.796,73	0	0	2.598,67	1.159,35	9.554,75
13642663	4/2022	31/12/2022	5.796,73	0	0	2.409,70	1.159,35	9.365,78
14825264	1/2023	31/03/2023	5.796,73	0	0	2.235,22	1.159,35	9.191,30
14825265	2/2023	30/06/2023	5.796,73	0	0	2.046,25	1.159,35	9.002,33
14825266	3/2023	30/09/2023	5.796,73	0	0	1.865,97	1.159,35	8.822,05
14825267	4/2023	31/12/2023	5.796,73	0	0	1.704,82	1.159,35	8.660,90
16054298	1/2024	31/03/2024	5.796,73	0	0	1.558,74	1.159,35	8.514,82
16054299	2/2024	30/06/2024	5.796,73	0	0	1.412,08	1.159,35	8.368,16
16054300	3/2024	30/09/2024	5.796,73	0	0	1.259,05	1.159,35	8.215,13
16054301	4/2024	31/12/2024	5.796,73	0	0	1.100,80	1.159,35	8.056,88
17078144	1/2025	31/03/2025	5.796,73	0	0	926,32	1.159,35	7.882,40
17078145	2/2025	30/06/2025	5.796,73	0	0	722,27	1.159,35	7.678,35
17078146	3/2025	30/09/2025	5.796,73	0	0	510,11	1.159,35	7.466,19
13147079	2/2021	30/06/2021	5.796,73	0	0	3.312,25	1.159,35	10.268,33
Data dos Cálculos: 29/06/2026
Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

MELINA WIERING VILAS BOAS