DECISÃO SUPAS Nº 1.078, DE 25 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.078, DE 25 DE JUNHO DE 2026

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.073015/2026-21, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de emissão de Termo de Autorização formulado pela EXPRESSO CENTRAL TRANSPORTE LTDA., CNPJ nº 25.299.930/0001-19, para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de autorização, constante do processo nº 50505.073015/2026-21, em razão da ausência de identificação adequada dos mercados pretendidos, o que impossibilita a análise do pleito e caracteriza o descumprimento dos requisitos previstos na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL