EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 87/2026 - Supes-BA/Diafi-BA/Nufin-BA/Earre-BA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 87/2026 - Supes-BA/Diafi-BA/Nufin-BA/Earre-BA

Processo nº 02006.000515/2026-22

A Superintendente Substituta da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO				CPF/CNPJ
AP & CAROL INCORPORADORA LTDA				14.297.353/0001-00
Débito	Tri/Ano	Venc.	Principal	1 C.M	2 Juros- R$	3 Juros	4 Multa	5 Total
			(R$)	(R$)	(1%/Mês)	Selic (R$)	(R$)	(R$)
13097423	1/2021	31/03/2021	463,74	0	0	269,34	92,75	825,83
17067834	4/2025	08/01/2026	463,74	0	0	24,9	92,75	581,39
13097425	3/2021	30/09/2021	463,74	0	0	258,67	92,75	815,16
13097426	4/2021	31/12/2021	463,74	0	0	248,98	92,75	805,47
13568718	1/2022	31/03/2022	463,74	0	0	237,3	92,75	793,79
13568719	2/2022	30/06/2022	463,74	0	0	223,01	92,75	779,5
13568720	3/2022	30/09/2022	463,74	0	0	207,89	92,75	764,38
13568721	4/2022	31/12/2022	463,74	0	0	192,78	92,75	749,27
14814387	1/2023	31/03/2023	463,74	0	0	178,82	92,75	735,31
14814388	2/2023	30/06/2023	463,74	0	0	163,7	92,75	720,19
14814389	3/2023	30/09/2023	463,74	0	0	149,28	92,75	705,77
14814390	4/2023	31/12/2023	463,74	0	0	136,39	92,75	692,88
15987901	1/2024	31/03/2024	463,74	0	0	124,7	92,75	681,19
15987902	2/2024	30/06/2024	463,74	0	0	112,97	92,75	669,46
15987903	3/2024	30/09/2024	463,74	0	0	100,72	92,75	657,21
15987904	4/2024	31/12/2024	463,74	0	0	88,06	92,75	644,55
17067831	1/2025	31/03/2025	463,74	0	0	74,11	92,75	630,6
17067832	2/2025	30/06/2025	463,74	0	0	57,78	92,75	614,27
17067833	3/2025	30/09/2025	463,74	0	0	40,81	92,75	597,3
13097424	2/2021	30/06/2021	463,74	0	0	264,98	92,75	821,47
Data dos Cálculos: 29/06/2026
Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

MELINA WIERING VILAS BOAS