EXTRATO DE ADESÃO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-02 · nº 122
- Publicação
- 2026-07-02
- Tipo
- Aviso
- Órgão
- Governo do Estado/Governo do Estado do Tocantins/Secretaria da Fazenda
- Página
- 276
- ID matéria
- 24079439
EXTRATO DE ADESÃO
O Governo do Estado do Tocantins, torna público o TERMO DE ADESÃO POR MEIO DO QUAL O ESTADO DO TOCANTINS ADERE AO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS, NA FORMA PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 12.433, DE 2025, com a finalidade exclusiva de participação e recebimento de recursos do Fundo de Equalização Federativa (FEF) e do Fundo Garantidor Federativo (FGF), conforme Processo SEI nº 17944.006844/2025-73.WANDERLEI BARBOSA CASTRO - Governador.