PORTARIA MF Nº 147, DE 30 JUNHO DE 2026

PORTARIA MF Nº 147, DE 30 JUNHO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua atribuição prevista no artigo 2º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, em cumprimento à decisão transitada em julgado na Ação de Improbidade Administrativa nº 0800592-33.2015.4.05.8302 e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 90849.006729/2026-58, resolve:

Demitir ADILSON CARDOSO DE OLIVEIRA, à época dos fatos Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 1333602, por ter sido decretada a perda do cargo público em decisão judicial com trânsito em julgado prolatada na Ação de Improbidade Administrativa nº 0800592-33.2015.4.05.8302, em trâmite perante a 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. Ressalva-se que os efeitos práticos da decisão judicial serão conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrativa ou judicial do interessado nos Processos Administrativos Disciplinares nº 19615.000311/2011- 30 e 19615.000312/2011-84, que resultaram na demissão.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN