DESPACHO DE 30 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO DE 30 DE JUNHO DE 2026

Processo nº 14021.174428/2023-59

Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Assunto: Contrato da Décima Primeira Assunção de Dívida, a ser celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativa a créditos denominados de Valores de Avaliação de Financiamento Quatro - VAF4, detidos pela Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM, no montante de R$ 658.161,24 (seiscentos e cinquenta e oito mil, cento e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), posicionado em 1º de setembro de 2023, o qual será convertido em títulos públicos a serem registrados em favor do FGTS.

Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo a titularidade, o montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 15 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de 2001, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro