PORTARIA Nº 276 CPesFN, DE 30 DE JUNHO DE 2026
- Seção
- DO2 (DO2)
- Edição
- 2026-07-02 · nº 122
- Publicação
- 2026-07-02
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais/Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais
- Página
- 14
- ID matéria
- 24091335
PORTARIA Nº 276 CPesFN, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da delegação de competência que lhe confere o inciso II do art. 9º e, em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 2º do anexo da Portaria nº 42/MB/MD/2022, combinado com os §§ 6º e 8º do art. 31 da Lei nº 4.375/1964, bem como o item 14 do art. 3º do Decreto nº 57.654/1966, resolve:
Art. 1º Encostar o ex-SD-FN 17.0384.56 ALTAIR SAMPAIO SANTANA DE MELO, por força de Acordão Judicial proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 19 de maio de 2026, conforme os Autos do Processo nº 1027600-07.2020.4.01.3300, a fim de que receba tratamento médico-hospitalar, sem a percepção de soldo, na condição de adido ao 2º Batalhão de Operações Litorâneas de Fuzileiros Navais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte (FN) MARCELO GUIMARÃES DIAS