PORTARIA Nº 275 CPesFN, DE 30 DE JUNHO DE 2026
- Seção
- DO2 (DO2)
- Edição
- 2026-07-02 · nº 122
- Publicação
- 2026-07-02
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais/Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais
- Página
- 14
- ID matéria
- 24091337
PORTARIA Nº 275 CPesFN, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da delegação de competência que lhe confere o inciso II do art. 9º e, em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 2º do anexo da Portaria nº 42/MB/MD/2022, combinado com os §§ 6º e 8º do art. 31 da Lei nº 4.375/1964, bem como o item 14 do art. 3º do Decreto nº 57.654/1966, resolve:
Art. 1º Encostar o ex-CB-FN-CN 16.0550.55 LUCAS ROCHA por força de Decisão Terminativa Monocrática Judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 19 de maio de 2026, conforme os Autos do Processo nº 1046367-26.2025.4.01.0000, a fim de que receba tratamento médico-hospitalar, sem a percepção de soldo, na condição de adido ao Batalhão de Artilharia de Fuzileiros Navais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte (FN) MARCELO GUIMARÃES DIAS