DESPACHO DE 30 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO DE 30 DE JUNHO DE 2026

Processo nº 17944.001865/2026-83

Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Assunto: Contrato da Quadragésima Quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no valor de R$ 73.338,42 (setenta e três mil trezentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2025.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro