DESPACHO DE 30 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO DE 30 DE JUNHO DE 2026

Processo nº 17944.001923/2026-79

Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Assunto: Contrato da Quadragésima Sexta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), a ser celebrado entre a UNIÃO e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.150.022.662,82 (um bilhão, cento e cinquenta milhões, vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos), na posição de 1º de setembro de 2025, a ser convertido em títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal destinados ao FGTS.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro