ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MCA Nº 2, DE 30 DE JUNHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-02 · nº 122
- Publicação
- 2026-07-02
- Tipo
- Ato Declaratório
- Órgão
- Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá
- Página
- 57
- ID matéria
- 24091464
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MCA Nº 2, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Autoriza voo internacional em aeroporto não alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art.360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e considerando a competência prevista no art. 40, inciso VI, da Portaria RFB nº 143/2022 e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e ainda, em face do exposto no processo n.º13042.093730/2026-49, AUTORIZA:
Art. 1º Operação de pouso e decolagem no Aeroporto municipal de Oiapoque/AP exclusivamente para que possam ocorrer as atividades e os controles aduaneiros necessários do seguinte voo:
Data: 02/07/2026 - Horário de pouso: 08:15h
Trecho: Caiena/GF - Oiapoque/AP
Data: 02/07/2026 - Horário de decolagem: 10:10h
Trecho: Oiapoque/AP - Caiena/GF
Aeronave: Matrícula F-GUSO (EC 225)
Art. 2º O Aeroporto fica sob jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Oiapoque-AP que exercerá o controle aduaneiro no local.
Art. 3º Este ADE entra em vigor em 30 de junho de 2026.
ADELMO FREIRES GOMES