ATO Nº 702, DE 1º DE JULHO DE 2026

ATO Nº 702, DE 1º DE JULHO DE 2026

O Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XIII, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, com base no art. 41 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e nos arts. 3º e 5º, §§ 1º e 2º, do Regulamento Anexo à Portaria nº 107.768, de 1º de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Ficam designados para compor a Comissão que procederá a inquérito nas instituições do conglomerado Entrepay, os servidores Valtoir Lourosa Cortes, matrícula 9.454.004-7, como Presidente, Diego Rodrigues Oliveira, matrícula 2.420.030-1 e Sérgio Ferreira da Silva, matrícula 9.064.717-3, como relatores.

Parágrafo único. As instituições de que trata o caput são:

I. Entrepay Instituição de Pagamento S.A. - Em liquidação extrajudicial, CNPJ 17.887.874/0001-05, com sede em São Paulo/SP;

II. Acqio Adquirência Instituição de Pagamento S.A. - Em liquidação extrajudicial, CNPJ 33.171.211/0001-46, com sede em São Paulo/SP; e

III. Octa Sociedade de Crédito Direto S.A. - Em liquidação extrajudicial, CNPJ 39.416.705/0001-20, com sede em São Paulo/SP.

Art. 2º Fica assinalado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos, contado a partir da instalação do Inquérito.

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN