EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 15, DE 30 DE JUNHO DE 2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 15, DE 30 DE JUNHO DE 2026

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, os contribuintes abaixo identificados, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27-A, do Decreto-Lei nº 1.455/76, incluído pela Lei nº 14.651/2023, lhes é facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo fiscal informados a seguir, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA.

A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.

NOME / RAZÃO SOCIAL	CPF/ CNPJ	PROCESSO
A J G RODRIGUES INFORMATICA E ELETRONICOS	08.386.130/0001-16	16480.720212/2026-39
PMS E-COMMERCE PRESENTES LTDA	51.952.065/0001-78	16480.720222/2026-74
GENTIL COMERCIAL E DISTRIBUICAO LTDA	52.277.512/0001-01	16480.720238/2026-87
HABIBE COMERCIO E MANUTENCAO DE ELETRONICOS E VESTUARIO LTDA	53.356.823/0001-10	16480.720240/2026-56
ML COMERCIO DIGITAL LTDA	54.145.587/0001-56	16480.720242/2026-45
GF COMERCIO DE VARIEDADES LTDA	55.209.823/0001-13	16480.720244/2026-34
JESSICA CRISTINA DOS REIS	55.231.897/0001-56	16480.720246/2026-23
LOGUNEDE COMERCIO DE PRODUTOS LTDA	57.340.686/0001-87	16480.720248/2026-12
CRYSTYNY COMERCIO E SERVICOS LTDA	58.083.651/0001-72	16480.720254/2026-70
S-MAGAZINE ACESSORIOS LTDA	58.093.714/0001-71	16480.720256/2026-69

MARCUS ANTÔNIO BRUNO DE ALBUQUERQUE