AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720175/2024-82, resolve:

Tornar público que foi aplicada à 49.703.890 JOÃO BATISTA SILVA SANTOS, CNPJ nº 49.703.890/0001-97 -, com fundamento nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000007/2023 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) - correspondente a 20% sobre o valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 6 (seis) meses, por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados, descumprindo assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e os itens 9.1 e subsequentes do mencionado Edital.

Curitiba, 10 de junho de 2026

ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI