PORTARIA Nº 212/SVPM, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 212/SVPM, DE 1º DE JULHO DE 2026

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no art. 1º da Portaria nº 176/2025, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Conceder pensão a KALEB LOPES VIEIRA, na qualidade de filho do ex-servidor CÍCERO GOMES DA SILVA LOPES, ocupante do cargo de Artífice de Estruturas de Obras e Metalurgia, Matrícula SIAPE nº 0977968, do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha, falecido na condição de aposentado, em 17 de agosto de 2024, com fundamento no inciso VI, alínea a, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, de acordo com o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 16 de março de 2026, data do requerimento do beneficiário, conforme inciso II do art. 219 da Lei nº 8.112, com redação dada pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019 e são vigentes até 4 de novembro de 2040, véspera da data em que o beneficiário completará 21 (vinte e um) anos, conforme art. 222, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015.

CMG (IM) ROBSON APARECIDO CAMPOS DE LIMA