EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

Nº PROCESSO: SEI 0018888-36.2026.6.26.80000 - PARTÍCIPES: O Município de São Paulo, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED - CNPJ n.° 08.082.743/0001-60, e a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ n.º 06.302.492/0001-56, - OBJETO: cooperação mútua entre os partícipes, a título gratuito e sem transferência de recursos financeiros, visando o aprimoramento das ações de promoção, capacitação, conscientização, sensibilização e treinamento sobre o tema da acessibilidade e inclusão, de modo a garantir condições adequadas de acessibilidade às pessoas com deficiência, em especial no âmbito do processo eleitoral paulista, nos termos do art. 184 da Lei n.° 14.133/2021, dos arts. 24 e 25 do Decreto Federal n.° 11.531 de 16/05/2023 e da Portaria SEGES/MGI n.º 3.506 de 08/05/2025, bem como Lei nº. 13.709/2018 (LGPD) - VIGÊNCIA: 2 (dois) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo motivado, com manifestação de interesse das partes e atualização do Plano de Trabalho - DATA DE ASSINATURA: 23/06/2026 - SIGNATÁRIO: José Antonio Encinas Manfré, Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo; SIGNATÁRIA: Silvia Grecco, Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência do Município de São Paulo/SP.