PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 354, DE 29 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 354, DE 29 DE JUNHO DE 2026

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, tendo em vista o Laudo Médico Pericial nº 042.033/2026 (35918263), bem como o teor do processo SEI nº 08016.013673/2026-18 e no uso das atribuições delegadas pelo art. 7º, inciso XXV, da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, alterada pela Portaria SE/MJSP nº 1561, de 4 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ao servidor RAFAEL BERTOLLO GOMES, matrícula SIAPE nº 1780592, ocupante do cargo efetivo de Policial Penal Federal, Classe T, Padrão I, do quadro de pessoal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, cuja redação foi alterada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e com base no Laudo Médico Pericial emitido em 27 de março de 2026, com proventos integrais calculados nos termos do art. 26, § 3º, inciso II, da EC nº 103/2019, declarando-se, em consequência, a vacância do cargo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA