AVISO DE PENALIDADE
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-02 · nº 122
- Publicação
- 2026-07-02
- Tipo
- Aviso de Penalidade
- Órgão
- Poder Judiciário/Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul/Secretaria de Administração/Gabinete/Coordenadoria de Contratações/Seção de Licitações
- Página
- 257
- ID matéria
- 24091957
AVISO DE PENALIDADE
O TRE-RS resolve aplicar à empresa Portugal Brasil Produtos Especiais Ltda., CNPJ n. 49.709.267/0001-41, a sanção de multa compensatória de R$1.775,00 e sanção de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 12 meses, contado da publicação no Diário Oficial da União, em virtude de inexecução total do contrato, conforme estabelecido no art. 10, inc. II da IN TRE-RS-P n. 121/2024, forte nos itens 14.1, inc. III e 14.2.4 do Pregão Eletrônico n. 90020/2025 combinado com o item 8.3 do Termo de Referência, bem como com os arts. 155, inc. III e 156, incs. II e III, da Lei n. 14.133/202. Devidamente notificada, a empresa não interpôs recurso. Processo SEI n. 0004491-10.2026.6.21.8000.
ANA GABRIELA DE ALMEIDA VEIGA
Diretora-Geral