PORTARIA Nº 997, DE 30 DE JUNHO DE 2026
- Seção
- DO2 (DO2)
- Edição
- 2026-07-02 · nº 122
- Publicação
- 2026-07-02
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral/Gabinete do Procurador Geral
- Página
- 73
- ID matéria
- 24092009
PORTARIA Nº 997, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições previstas nos incisos XII e XXI do art. 91 da Lei Complementar n° 75, de 20/05/1993, considerando o disposto na Resolução CSMPT n° 222/2024 e os demais dados e informações constantes do PGEA 20.02.1500.0000991/2026-25, resolve:
Art. 1° Autorizar, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, e em caráter excepcional, o Procurador Regional do Trabalho RONALDO JOSÉ DE LIRA a atuar em 1° Grau de jurisdição no biênio 2026/2027 em feitos específicos que demandem atuação coordenada ou especializada ligadas ao Pacto pelo Trabalho Decente na Cafeicultura, formalizada perante a Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo por meio do Ofício n° 278.2026 GPC/PRT-15ª.
Art. 2° Consignar que a autorização tem caráter precário, uma vez que a decisão sobre o pedido e os parâmetros nos quais se dará a atuação deverá ser prolatada pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA