EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-02 · nº 122
- Publicação
- 2026-07-02
- Tipo
- Edital de Notificação
- Órgão
- Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal/Divisão de Programação e Logística
- Página
- 134
- ID matéria
- 24092027
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo n.º 13042.199075/2024-70, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, 28 e 84º da Lei nº 9.784 de 1999, a empresa ATOS SERVICOS DE LIMPEZA, CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 23.966.754/0001-04, a apresentar, se querendo, DEFESA PRÉVIA no prazo de 5 dias úteis no processo nº 13042.199075/2024-70 instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual com fundamento no art. 87 da Lei 8.666/93 e Contrato SRRF02 nº 30/2020, por todas as infrações dispostas no referido processo.
Ressalta-se que todos os documentos do processo estarão acessíveis via e-CAC e poderão ser acessados conforme procedimento descrito no site: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/processos-digitais/acompanhamento
A defesa deverá ser encaminhada à Seção de Contratos da Divisão de Programação e Logística da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal, situada na Travessa Rui Barbosa, nº 1.039, 4º Andar, bairro Reduto, CEP 66053-260, na cidade de Belém/PA, preferencialmente por meio eletrônico, para o endereço equiperegionalcontratos.rf02@rfb.gov.br.
Belém/PA, 30 de junho de 2026
ANNETTE LOBATO MARTINS
Chefe da Divisão de Programação e Logística da SRRF02