AVISO DE PENALIDADE
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-02 · nº 122
- Publicação
- 2026-07-02
- Tipo
- Aviso
- Órgão
- Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Políticas Penais
- Página
- 159
- ID matéria
- 24092112
AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa Eder Tadeu Gozzo, inscrita no CNPJ: 10.535.534/0001-76, a sanção de Impedimento de Licitar e Contratar Com A Administração Pelo Prazo de 1 (Um) Mês, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 01/06/2026 a 01/07/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.008187/2026-70.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor-Executivo