EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-02 · nº 122
- Publicação
- 2026-07-02
- Tipo
- Edital de Notificação
- Órgão
- Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Secretaria de Economia e Finanças e Administração da Aeronáutica/Diretoria de Administração da Aeronáutica/Centro de Aquisições Específicas
- Página
- 19
- ID matéria
- 24092268
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A União por intermédio do Centro de Aquisições Específicas - CAE, neste ato representado pelo Cel Int Andrei Leça Borges, Ordenador de Despesas, em favor da Subdiretoria de Abastecimento (SDAB), vem NOTIFICAR a empresa UNIFABRIC DO BRASIL COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA - EPP, após instauração do PAAI 15/AJUR-4/2024, a cerca da sanção de ADVERTÊNCIA , em cumprimento ao artigo 87, I, da Lei nº 8.666/93 e ao Subitem 22.2.1 do Termo de Referência nº 19/AB1/2023, vinculado ao Contrato nº 196/CAE-SDAB/2024, por infringir o disposto na cláusula 22.1.2 do Termo de Referência nº 19/AB1/2023, tendo sido garantida a ampla defesa e o contraditório, em rígida submissão às formalidades legais, por meio de notificação da CONTRATADA, compreendendo fundamentação legal e motivos suficientes que alicerçam a prática desse ato.
Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, por escrito e assinado, conforme previsão do artigo nº 109, da Lei nº 8.666, de 1993, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data dessa publicação, dirigido ao Ordenador de Despesas da SDAB, no endereço Rua Coronel Laurênio Lago, s/nº, Marechal Hermes, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21610-280, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta.
ANDREI LEÇA BORGES Cel Int
Comandante do CAE