EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2026 - DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC-NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2026 - DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC-NOTIFICAÇÃO

Processo nº 02001.044459/2025-05

O Coordenador-Geral da Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no art. 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ou em razão de terem sido infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou de entrega postal, acerca dos Despachos Instrutórios, das Decisões Interlocutórias ou das Decisões Revisionais proferidas por autoridade competente.

Os interessados que desejarem realizar o pagamento da obrigação no prazo assinalado deverão solicitar, por e-mail, ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso, a emissão da respectiva guia de recolhimento, pelo endereço eletrônico snrc.sede@ibama.gov.br.

Na hipótese de não interposição de recurso no prazo legal e de não recolhimento da multa aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, inclusive a inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002, a inscrição em Dívida Ativa da União e a promoção de execução fiscal, conforme a Lei nº 6.830, de 1980.

PROCESSO	INTERESSADO	CPF/CNPJ	AUTO DE INFRAÇÃO	VALOR ORIGINAL DA MULTA (R$)	NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
02018.002137/2016-19	PEDRO SOARES DE SOUSA	291.***.731-**	9060549-E	55.000,00	Decisão Revisional (PASA) 25204005 - Não incidência nos autos da prescrição punitiva |
					Manutenção da Decisão Administrativa Eletrônica de 1ª Instância.
02024.000617/2016-58	ELENA FERREIRA LIMA	002.***.082-**	9085278/E	250.000,00	Despacho Instrutório Recursal (PASA) 20751741 - Indicativo de majoração
02021.001733/2019-67	O REI DA MADEIRA LTDA	13.632.376/0001-60	9163944/E	6.600,00	Decisão Interlocutória 25 (11443730) - Restituir os veículos Volvo/FH 460 6x2T, placa OWG-5115, e SR Guerra (Ag Gr), placa OWB-8924, objetos dos
					Termos de Apreensão Nº NG2OOSYE e de Depósito Nº CF0AEYEJ e dos Termos de Apreensão Nº 4XU8XK87 e de Depósito Nº 14G6RPDZ, respectivamente, ao seu proprietário.
02022.000243/2013-48	ANANDA 4 COMERCIO DE VESTUÁRIO LTDA	04.775.605/0001-05	360187-D	1.000,00	Decisão Revisional - Improcedente 1 (11406031) - Determinar que sejam providenciadas cessação de atos e, se existirem, de ações de cobrança nos sistemas corporativos do Ibama, e, que se promovam as devidas atualizações de sistemas, caso ainda não realizadas.

PROCESSO ELETRÔNICO. Informamos que o processo administrativo é eletrônico e deverá ser acessado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do Ibama. Para tanto, em se tratando de primeiro acesso, será necessário realizar o cadastro de usuário externo por meio do link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0.

HALISSON PEIXOTO BARRETO