Aviso de Penalidade

Aviso de Penalidade

1) Processo Administrativo n° 67293.005021/2024-20; 2) A União, por intermédio da Base Aérea de Porto Velho (BAPV), neste ato representada por sua Autoridade Superior, Coronel Aviador LEONARDO BEZERRA SALIM, vem NOTIFICAR a empresa R2 DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.140.249/0001-14, quanto ao INDEFERIMENTO do Recurso Administrativo interposto em face da sanção aplicada no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidades (PAAI) nº 05/BAPV/2026; 3) Na oportunidade, informo que o recurso tramitou para a Autoridade Superior, em observância ao art. 166 da Lei nº 14.133/2021, tendo sido decidida a manutenção integral da sanção administrativa anteriormente aplicada; 4) A Autoridade Superior, com base nos documentos constantes dos autos, especialmente no Parecer nº 5/7019/2026, da Comissão de Apuração de Sanções Administrativas, e no Parecer nº 14/5309/2026, da Seção de Licitações e Contratos, concluiu que os argumentos apresentados pela empresa não são suficientes para afastar a responsabilização administrativa decorrente da inexecução contratual; 5) Restou consignado que o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro e de extinção contratual sem penalidade foi devidamente analisado pela Administração, tendo sido indeferido em razão da ausência dos pressupostos legais necessários à revisão da equação econômico-financeira originalmente pactuada; 6) Também foi registrado que as alegações relativas a variações de mercado, alterações comerciais de fornecedores, oscilações logísticas e aumento de custos operacionais constituem riscos ordinários inerentes à atividade empresarial, não configurando, no caso concreto, fato extraordinário apto a afastar a responsabilidade da contratada; 7) Dessa forma, fica mantida a sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 02 (dois) meses, aplicada à empresa R2 DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA, com fundamento no art. 155, incisos III e VII, c/c art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, bem como no Termo de Referência nº 38/2025 e na ICA 12-23/2023 ; e 8) Assim, fica a empresa notificada da decisão, podendo, caso queira, solicitar consulta aos autos do processo, por meio de requerimento dirigido à Base Aérea de Porto Velho, no endereço Avenida Lauro Sodré, s/nº, Bairro Belmont, Porto Velho/RO, CEP 76803-260, ou pelo e-mail protocolo.bapv@fab.mil.br.

LEONARDO BEZERRA SALIM Coronel Aviador

Autoridade Superior da Base Aérea de Porto Velho