EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE AGÊNCIA(S) DE CORREIOS COMUNITÁRIA(S)

Seção: DO3 (DO3)
Edição: 2026-07-02 · nº 122
Publicação: 2026-07-02
Tipo: Extrato de Acordo de Cooperação Técnica
Órgão: Ministério das Comunicações/Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos/Diretoria de Governança e Estratégia/Superintendência Estadual N4 MT
Página: 13
ID matéria: 24088306
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Acordo nº: 285/2026-91 Data da assinatura: 24/06/2026 Nome da convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC MARECHAL RONDON

Vigência: 29/06/2026 a 29/06/2031 Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da Localidade da Localidade de MARECHAL RONDON pertencente ao Município de CAMPO NOVO DO PARECIS, através de Agência de Correios Comunitária-AGC. Recursos Financeiros A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 15.441, de 09 de Dezembro de 2024, do Ministério Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011.