Portaria SAA Nº 677, DE 30 DE junho DE 2026

Portaria SAA Nº 677, DE 30 DE junho DE 2026

O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição conferida na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015; e considerando o disposto no Art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no inciso XI, do art. 7º da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990; no art. 20 da Lei n.º 8.270, de 17 de dezembro de 1991; na Lei n.º 11.355, de 19 de outubro de 2006; e demais informações que constam no Processo SEI/MS n.º 25026.000289/2026-47, resolve:

Art. 1º - Ceder a servidora MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0467833, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, do Quadro de Pessoal Ativo Permanente deste Ministério, lotada na Superintendência do Ministério da Saúde em Tocantins (SMSA/TO/SAA/SE/MS), para a Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins, no Estado de Tocantins, em conformidade com o Convênio SUS nº 4/2024, extrato publicado no Diário Oficial da União Nº 13, Seção 3, 18 de março 2024, celebrado entre o Ministério da Saúde e o Governo do Estado Tocantins, no Estado de Tocantins, representado por sua Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 2º - O ônus pela remuneração é do órgão cedente.

Art. 3º - Cumpre a Superintendência do Ministério da Saúde em Tocantins (SMSA/TO/SAA/SE/MS) e à Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins, no Estado de Tocantins, a observância dos procedimentos de Gestão de Pessoal cedido para o Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados pela Portaria GM/MS nº 243, de 10 de março de 2015.

Art. 4º - Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SINVAL ALAN FERREIRA SILVA