AVISO DE PENALIDADE
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-02 · nº 122
- Publicação
- 2026-07-02
- Tipo
- Aviso de Penalidade
- Órgão
- Ministério das Cidades/Companhia Brasileira de Trens Urbanos/Superintendência Regional I - Recife
- Página
- 8
- ID matéria
- 24092501
AVISO DE PENALIDADE
ESPÉCIE: Penalidade ODC L24018/2024; CONTRATANTE: CBTU/STU-REC; CONTRATADA: L M PEREIRA LICITA - CNPJ/MF: 48.624.749/0001-36; RESUMO DA PENALIDADE: Sansão de Multa, prevista no artigo 83, inciso II, da Lei Federal 13.303/2016; no Artigo 244, inciso II, do RILC/CBTU; e na Cláusula Sexta no subitem 6.3.3, da ORDEM DE COMPRA ODC L24018/2024 para multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da ODC, por inexecução total do ajuste, pela não entrega dos 02 (dois) micro-ondas, objeto da ODC conforme exigido na ORDEM DE COMPRA e em seus anexos. NOME E CARGO DA INSTÂNCIA FINAL RECURSAL: Sanção de Multa no âmbito da CBTU: Sra. Marcela Loyo de Queiroz Campos - Superintendente Regional I.
Rafaella Ferreira Lins
Gerente Operacional Jurídico